Lei 457/2016 – Compete a Assessoria Contábil da Câmara:
I – Organizar, para envio à Prefeitura em época regulamentar, a proposta orçamentária da Câmara Municipal para o exercício seguinte, a fim de ser incluída no orçamento geral do Município;
II – Acompanhar e escriturar sintética e analiticamente, em todas as suas fases, as operações contábeis e financeiras da Câmara.
III – Organizar, mensalmente os balancetes do exercício financeiro e enviá-los ao Tribunal de Contas dos Municípios, na forma e no prazo legal;
IV – Dispor sobre o balanço da Câmara, contendo os respectivos quadros demonstrativos;
V – Assinar os balancetes, os balanços e outros documentos de apuração contábil e financeira;
VI – Empenhar, quando autorizado, as despesas da Câmara;
VII – Fornecer elementos, quando solicitado, que orientem na abertura de créditos adicionais;
VIII – Elaborar a demonstração de despesa mensal da Câmara para posterior envio à contabilidade central da Prefeitura, para destinação de numerário;
IX – Examinar e conferir os processos de pagamento, tomando as providências cabíveis quando se verificarem irregularidade;
X – Promover o registro contábil dos bens patrimoniais da Câmara;